A proposta do vereador Márcio Bins Ely, que está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre, prevê a penalização de titulares de linhas telefônicas que originarem ligações fraudulentas para a Central de Atendimento ao Cidadão (118), para a Empresa Pública de Transporte e Circulação e ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu – 192).
Atualmente, a Lei nº 11.144, de 21 de outubro de 2011, que será revogada, caso a proposta seja aprovada, incide penalidades somente a proprietário de linha telefônica da qual originam ligações falsas direcionadas a Samu.
Segundo a proposta, a Central de Atendimento ao Cidadão (118) da EPTC também recebe uma carga de ligações que não correspondem à verdade, o que, explica Bins Ely: “Gera prejuízos e contratempos indesejáveis à prestação do serviço público municipal”. O projeto estabelece que, nos casos de ligações fraudulentas, serão aplicadas multas de 20 Unidades Financeiras Municipais (UFMs), com base no valor da UFM para 2021 (R$ 4,4602), independentemente de quem tenha sido responsável pela ligação. de acordo ao documento, é considerada ligação fraudulenta “aquela que noticiar fatos ou informações falsas”.
A penalidade deverá ser aplicada pelo órgão competente a cada ligação fraudulenta, logo após a apuração da irregularidade e a identificação do número que a originou. Os recursos obtidos com as penalidades serão, preferencialmente, destinados à implantação de sistema de captação de ligações fraudulentas e ao Fundo Municipal de Saúde ou a campanhas educativas de trânsito.
Márcio Bins Ely ressalta que essas ligações causam enormes danos aos serviços públicos prestados aos cidadãos porto-alegrenses, “pois diversos recursos – como viaturas, ambulâncias, combustível – e profissionais poderiam ser direcionados para uma situação real de emergência”.
Para o vereador, a medida é “eficaz ferramenta de combate a práticas lesivas à administração pública, bem como possui o condão de valorizar o trabalho dos profissionais de serviços de emergência, uma vez que a sua prestação se caracteriza por sua enorme relevância”.