Na última semana de janeiro, a Lei que instituiu o protocolo obrigatório, de autoria do vereador Márcio Bins Ely, completou 15 anos.

A proposta visa garantir maior segurança para os consumidores, uma vez que as empresas têm por obrigação, emitir protocolos de solicitação aos usuários por e-mail, ou nas recepções, bem como protocolar os atendimentos aos clientes, armazená-los para fins jurídicos, e fornecê-los à justiça ou ao cidadão, quando solicitado.

A proposição foi elaborada pelo vereador e  pelo  Dr. Dionísio, da Associação Nacional de Defesa do Consumidor, que procurou o parlamentar, em 2007, no objetivo de desenvolver medidas que pudessem garantir aos usuários segurança jurídica quando fosse necessário.