O vereador Márcio Bins Ely, protocolou nesta quarta-feira (18/05), projeto de lei que visa obrigar as autoridades municipais a passarem pelo exame toxicológico, periodicamente, com penalidades, como a perda do mandato, em caso de recusa em submeter-se ao teste.
A aplicação do teste é indicada ao prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, presidente da Câmara e vereadores anualmente.
O projeto tem por objetivo, tomar providências necessárias, para a segurança coletiva e o bom desempenho do cargo. Como o autor da lei sugere no texto, os agentes políticos do município têm maior poder de decisão e são responsáveis pelos destinos da capital, por isso devem estar em plena capacidade de saúde, uma vez que o Código Civil, no Art. 4º prevê incapacidade de certos atos e decisões a pessoas viciadas em tóxicos.
A proposta visa, a licença para tratamento de saúde, sem recebimento de subsídios e/ou vencimentos, dos agentes que forem constatados com substancias ilícitas no organismo, pelo período máximo de 1 ano, sujeito a perda do direito a exercer o mandato, em caso de não recuperação ou necessidade da continuidade do tratamento.
Leia o projeto de lei na íntegra: