Estabelece que táxis devem informar em braile o prefixo, placa e nome do permissionário, em local acessível, a quem tem deficiência visual. O cumprimen- to dessas normas será fator condicionante para a emissão e a renovação do alvará de trafego.

Torna obrigatória a identificação visual dos azuizinhos. A medida bene- ficia os motoristas e os agentes de trânsito no trabalho de fiscalização, aborda- gem e blitzes.