Torna obrigatória a identificação visual dos azuizinhos. A medida bene- ficia os motoristas e os agentes de trânsito no trabalho de fiscalização, aborda- gem e blitzes.

As caçambas estacionadas nas vias públicas devem ter adesivos com as datas de colocação e previsão de retirada, além do tipo de entulho que contém.