Projetos e Leis

Declara de Utilidade Pública a Associação Nacional de Defesa e Infor- mação do Consumidor (ANDICOM).


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Obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados. Leia Mais

Institui o protocolo obrigatório para reclamações do consumidor com a finalidade de melhorar o atendimento das empresas.


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Conhecida popularmente como Lei da Fila, reduz o tempo de espera nas filas dos bancos para 15 minutos em dias normais e 20 minutos em véspera de feria- dos...

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Permite a utilização do espaço da área localizada na Av. Padre Cacique, em frente ao número 2000, para a INSTALAÇÃO DE ESTÁTUA EM HOMENAGEM AO TEIXEIR...

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Define regras para a implantação do Programa de Terapias Naturais em Porto Alegre pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de práticas como: ter...

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Obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a oferecerem testes sorológicos para hepatites virais a fim de identificarem as doenças...

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Inclui a Semana de Conscientização sobre a Fibromialgia - no período que tiver o dia 12 de maio - e Maio Sem Dor no Calendário de Datas Comemorativas...

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Inclui o Dia da Quiropraxia - em 18 de setembro- e a Semana da Quiropraxia - na segunda quinzena do mês de setembro - no calendário oficial.


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Prevê a colocação do símbolo do Sistema Único de Saúde (SUS) e do número 136 do telefone da Ouvidoria Geral em fachadas, áreas internas, plac...

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Cria o Programa Criança Sorridente, que prevê ações educativas sobre higiene e prevenção de doenças bucais, além da realização de exames ...

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Obriga hospitais e postos de saúde da rede pública a fazerem o Teste do Pezinho na modalidade ampliada em recém-nascidos. Hoje, o exame detecta seis do...

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Estabelece a comemoração do Dia do Yôga - em 21 de junho- no calendá- rio oficial com o objetivo de divulgar os benefícios da prática para a sau...

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Institui o Dia do Nutricionista - em 31 de agosto - no calendário oficial para mostrar a importância dos profissionais e da nutrição na segurança a...

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