Concede o Diploma Honra ao Mérito à Associação Nacional de Defesa e Informação do Consumidor (ANDICOM).
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Declara de Utilidade Pública a Associação Nacional de Defesa e Infor- mação do Consumidor (ANDICOM).
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Obriga casas noturnas e locais de espetáculos ou de eventos a identificar, por meio de crachá, funcionários e prestadores de serviço terceirizados. Leia Mais
Institui o protocolo obrigatório para reclamações do consumidor com a finalidade de melhorar o atendimento das empresas.
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Conhecida popularmente como Lei da Fila, reduz o tempo de espera nas filas dos bancos para 15 minutos em dias normais e 20 minutos em véspera de feria- dos...
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